Penal e Contraordenações

No Direito Penal o papel do advogado é fundamental para assegurar que o processo penal seja conduzido de forma justa e equitativa, garantindo que os direitos dos arguidos e das vítimas sejam respeitados ao longo de todo o processo judicial. 

Em matéria de Direito Penal, salientam-se os seguintes serviços:

Defesa de Arguidos

  • Representação e defesa de pessoas acusadas de cometer crimes, desde a fase de inquérito até ao julgamento, incluindo recursos em instâncias superiores;

Representação de Vítimas

  • Auxiliar as vítimas de crimes na apresentação de queixas-crime, na procura pela reparação de danos e no acompanhamento do processo penal;

Assessoria Jurídica

  • Aconselhamento legal sobre questões criminais, auxiliando o cliente a compreender os seus direitos e deveres perante a lei penal;

Análise de Processos e Legislação

  • Estudo dos detalhes do caso e da legislação aplicável para a construção de argumentos jurídicos sólidos;

Por seu lado, o Direito Contraordenacional, trata-se de um ramo do direito que lida com as contraordenações, também conhecidas como infrações administrativas. Este tipo de infração apesar de não constituir um crime, constitui uma violação de normas legais.

Em matéria de contraordenações, salientam-se os seguintes serviços:

Representação Legal

  • Defender e representar indivíduos ou entidades acusadas de cometer contraordenações perante autoridades administrativas;

Assessoria Jurídica

  • Aconselhamento sobre a legislação aplicável em casos de contraordenação, ajudando o cliente a compreender as potenciais consequências e a melhor forma de agir;

Recurso de Decisões

  • Elaboração de recursos contra decisões de aplicação de coimas ou outras sanções administrativas;

Negociação de Acordos

  • Negociação com as autoridades a redução da coima ou a aplicação de sanções alternativas, quando legalmente possível;

Análise de Processos e Legislação

  • Avaliar a documentação e a legislação associada à alegada contraordenação, construindo uma defesa eficaz ou estratégia de contestação;

Prevenção de Riscos: 

  • Aconselhar empresas e indivíduos sobre como evitar a ocorrência de contraordenações, fornecendo orientações sobre conformidade regulatória.

As contraordenações podem abranger uma variedade de áreas como: trânsito rodoviário, ambiente, saúde pública, segurança, higiene no trabalho, atividades económicas, entre outras.

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