Trabalho e Relações Laborais

O Direito do Trabalho é o ramo do direito que define os direitos e as obrigações dos trabalhadores e dos empregadores. A intervenção nesta área visa o acompanhamento de clientes empresariais e trabalhadores (incluindo trabalhadores em funções públicas) em todas as matérias jurídicas relacionadas com as relações de trabalho, tais como:

Consultoria Jurídica

  • Aconselhamento sobre a legislação laboral, incluindo direitos e obrigações de trabalhares e empregadores;

  • Esclarecimento de questões relativas às condições de trabalho;

Representação Legal

  • Assistência e representação de trabalhadores e empregadores em litígios laborais juntos dos tribunais de trabalho;

Créditos Laborais

  • Acções para pagamento de créditos laborais;

  • Recurso ao fundo de garantia salarial para assegurar o pagamento de créditos laborais;

Acidentes de Trabalho

  • Acções de indemnização por acidente de trabalho e doenças profissionais;

Contratos de Trabalho

  • Preparar e analisar contratos de trabalho para garantir as soluções mais vantajosas, assegurando a sua conformidade com a legislação em vigor;

  • Revogação de contratos e/ou negociação da revogação;

Despedimentos

  • Acções de despedimento por via disciplinar, de despedimento coletivo e/ou extinção do posto de trabalho;

  • Providências cautelares laborais;

Processos Disciplinares

  • Acompanhamento e instrução de procedimentos disciplinares;

  • Resposta a nota de culpa;

Inspecções laborais

  • Acompanhamento dos clientes durante processos de inspeção laboral promovidos pela ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho.

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